LOTEAMENTO REGULAR
É aquele cujo projeto e duração de obras encontram-se devidamente aprovados pela Prefeitura. Também tem de estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região.
LOTEAMENTO IRREGULAR E LOTEAMENTO CLANDESTINO
O loteamento irregular é feito sem aprovação da Prefeitura, em desacordo com o projeto ou sem cumprir o prazo de término das obras. O loteamento irregular não é inscrito e nem registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Já o loteamento clandestino é feito por pessoas que não são donas da área que foi loteada. O loteamento irregular pode ser regularizado. O loteamento clandestino não pode ser regularizado pois é criminoso. Este tipo de loteamento deve ser denunciado à Polícia. Se você adquirir um terreno ou imóvel em loteamento clandestino, pode entrar com uma ação na justiça para que seja devolvido o valor pago.
CUIDADOS QUE SE DEVE TER ANTES DE COMPRAR UM LOTE
Procure conhecer o lote antes de adquiri-lo. Certifique-se de que o lote é o mesmo que está na planta aprovada pela Prefeitura. 23 Investigue na Prefeitura se o loteamento está aprovado, se a área do lote está de acordo com as exigências municipais (em geral, não deve ser menor do que 125 m2 ) e se o lote não está situado em área de preservação ecológica. Verifique no Cartório de Registro de Imóveis da região se o loteamento está devidamente registrado. Verifique se o vendedor é mesmo o proprietário e se o lote escolhido consta do registro.
Fonte: Cartilha do PROCON